ARTIGO 92, INCISO I, ALÍ restando inviável o conhecimento do recurso pela alínea a do inciso III do artigo 105 da CF. II - Nos termos do artigo 255 do RISTJ, para a demonstração de similitude fática entre a hipótese dos autos e os v. acórdãos apontados como paradigmas, deve haver o devido cotejo analítico, não sendo suficiente a
Artigo 12 - Os arquivos digitais dos CF-e-SAT emitidos serão transmitidos, automaticamente, para o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda pelo equipamento SAT, na periodicidade referida no artigo 8º, desde que mantida a conectividade com a internet. CONSTITUIÇÃO DO - Secretaria De Estado Da Casa Civil § 3º A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários de Estado ou autoridades equivalentes e a qualquer das demais autoridades referidas no caput deste artigo, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade, e quanto aos últimos, em sujeição às penas da lei, a recusa SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTITUIÇÃO Seção I – Disposições Gerais (arts. 92 a 100) 85 Seção II – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103‑B) 93 Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144) 117 Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141) 117
1 Out 2017 Organização dos Poderes) ao Poder Judiciário, em seus artigos 92 a doutrina e com a atual Constituição Federal, é de suma importância, Art. 10 - A cidade de Belém é a Capital do Estado do Pará. 23, 24 e 25, § 1°., da Constituição Federal. Art. 92. É da competência exclusiva da Assembléia Definido como órgão do Poder Judiciário através do inciso I-A ao artigo 92 da Constituição Federal de 1988, está sediado na capital federal. ANTECEDENTES . artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de de um Poder único (art. 2º da Constituição Federal), dividido em órgãos (art. 92. brasileiro, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 92 e incisos, constituiu os seguintes órgãos: I – o Supremo Tribunal Federal;. I – o Conselho Nacional esclareceu-se que o CNJ é órgão próprio do Poder Judiciário (CF, art. 92, I-A), composto, na maioria, por membros desse mesmo Poder (CF, art. 103-B)
Portaria CAT 147 de 2012 Artigo 12 - Os arquivos digitais dos CF-e-SAT emitidos serão transmitidos, automaticamente, para o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda pelo equipamento SAT, na periodicidade referida no artigo 8º, desde que mantida a conectividade com a internet. CONSTITUIÇÃO DO - Secretaria De Estado Da Casa Civil § 3º A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários de Estado ou autoridades equivalentes e a qualquer das demais autoridades referidas no caput deste artigo, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade, e quanto aos últimos, em sujeição às penas da lei, a recusa SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTITUIÇÃO
Lei Geral Tributária - seg-social.pt
Mar 11, 2016 · 5º, inc. XLVI, da CF). Por esta razão, em sessão realizada pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da … Improbidade Administrativa - Jusbrasil Oct 08, 2013 · “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”. (artigo 20 “caput”). As condições para a prescrição do provimento da ação contra os atos de improbidade administrativa estão previstas nos incisos do artigo 23 da Lei nº 8.429/92, ficando a Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO ... tribunal regional federal da 1ª região trf-1 - apelaÇÃo civel : ac 13052 df 2000.34.00.013052-1 direito constitucional e administrativo. servidor pÚblico. licenÇa para exercÍcio de mandato sindical.artigo 92 da lei 8.112/90, com redaÇÃo da lei 9.527/97. ausÊncia de remuneraÇÃo. constitucionalidade.