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da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo 22 Apud CAPEZ, Fernando. PRADO, Stela. O Curso de Direito Penal de Fernando Capez, que já está em sua 18.ª edição, é referência nacional no estudo da matéria. Em 4 volumes, o curso está tot. 20 Jun 2017 Disponível em: < http://lelivros.win/book/download-curso- de-direito-penal-vol-1- parte-geral-fernando-capez-em-epub-mobi-e-pdf/>. Acesso em: 16 Set 2017 Fernando capez direito penal parte especial pdf direito penal capez pdf curso de direito penal parte geral vol 2 download capez livro. disciplinado no artigo 217-A do Código Penal, qual seja, o estupro de vulnerável Segundo Fernando Capez, vulnerável é qualquer pessoa que se encontre 14 Aug 2006 ABREU, Abel Fernando Marques. Armas de fogo. Legislação penal especial: ( crimes hediondos, abuso de CAPEZ, Fernando. Arma de 9 Jan 2012 penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou mestre Fernando Capez: “Trata-se de um simples
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Curso de Direito Penal. Parte Geral - Volume 1 ...
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