Decreto estadual 58052 pdf

Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território estadual, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

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artigo 6°, do Decreto n° 64.078, de 21 de janeiro de 2019, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2019. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2019 JOÃO DORIA Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento Decretos - Secretaria da Saúde

DECRETO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO …

DECRETO ESTADUAL N° 8.857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1979. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III, XVIII e XIX, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO a necessidade de agilização da efetiva implantação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. DECRETO - estado.rs.gov.br estadual, bem como membro de colegiado, estagiário ou empregado de prestadoras de serviço, que: I - tenha regressado, nos últimos cinco dias, ou que venha a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde; ou Questões de Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a ... Nos termos do Decreto n° 58.052, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei n° 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), os documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser Decreto 19.252 2019 SRP

de pelo Decreto 58052/2012 recordat Fecleral de 1988 O Idle dos irform*es e as dlemtns No esto agoupadlas Ystêl xcutsajl notivoa presente apeLo cetbfve]l a nelo antigo 32 do Decreto para sobre a quantiðladle de cla Saúdleî cofflendlo motivaldlors tempo de jpodido fomw]adlo Szo Paulo 237/20118 fovmefflo recutsal mediante ccnsüta aos dados

DECRETO Nº 28.089 de 10 de janeiro de 2006. DECRETO Nº 28.089 de 10 de janeiro de 2006. Regulamenta, no Âmbito da Administração Pública Estadual, a Licitação na Modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal Nº10.520, de 18 de Julho de 2002, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e dá Providências Correlatas. Legenda - Governo do Estado de São Paulo Texto em preto: Redação original: Texto tachado em preto: Redação anterior: Asterisco (*) Houve Modificação: Texto em azul: Redação dos dispositivos alterados Questões de Concursos de Decreto nº 58.052/2012 ... Questões de Concurso de Decreto nº 58.052/2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas - Legislação Estadual, Distrital e Municipal Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão Questões de Legislação Estadual - Decreto Estadual no 58 ...

Art. 2º Ficam incluídos o inciso XI e os §§ 10, 11, 12 e 13 no art. 2º e incluído o art. 12- B no Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus),

DECRETO ESTADUAL Nº 38 - corpodebombeiros.sp.gov.br do Decreto Estadual nº 20.811, com ou sem aprovação de projeto de proteção junto ao Corpo de Bombeiros, bem como aquelas com projetos de proteção aprovados no Corpo de Bombeiros, após aquela data, com ou sem vistoria final. 1.3.3. Quando houver edificações mistas, comerciais e similares no pavimento térreo e residência Legislacoes.Covid19 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECRETO Nº 670, DE 07 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre medidas adicionais de austeridade fiscal do Poder Executivo Estadual, em complemento ao disposto no Decreto Estadual nº 367, de 23 de outubro de 2019, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências. download DECRETO Nº 674, DE 08 DE ABRIL DE 2020 decreto 58052 - vLex DECRETO Nº 58052, DE 23 DE MARÇO DE 1966. Outorga a Carlos Hartmann Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica. - DECRE - Id. vLex: VLEX-4090870 DECRETO Nº 19.551 DE 20 DE MARÇO DE 2020

3º, do Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975. Art. 3º - O Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos d'Água - SIPROL será implantado pela Comissão Estadual  DECRETO Nº 58.052, DE 16 DE MAIO DE 2012 GERALDO … Artigo 1º - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de ati-vidades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº decreto n.58.052, de 16.05.2012 - São Paulo Artigo 1º - Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 ( Decreto 58052/2012 )

Decreto 19.252 2019 SRP DECRETO Nº 19.252 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamenta o art. 33 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispondo sobre o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das Decreto Nº 1359 DE 31/08/2015 - Estadual - Pará - LegisWeb Art. 27. O disposto neste Decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou Entidade Privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público Executivo Estadual. Art. 28. DECRETO Nº 40.567 DE 24 DE MARÇO DE 2020 DECRETO Nº 40.567 DE 24 DE MARÇO DE 2020 estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo. § 2º Sempre que necessário, a Secretaria competente solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto neste Decreto, cabendo DECRETO Nº 52.052, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 JOSÉ SERRA ...

Decreto Nº 14032 DE 15/06/2012 - Estadual - Bahia - LegisWeb

Art. 27. O disposto neste Decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou Entidade Privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público Executivo Estadual. Art. 28. DECRETO Nº 40.567 DE 24 DE MARÇO DE 2020 DECRETO Nº 40.567 DE 24 DE MARÇO DE 2020 estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo. § 2º Sempre que necessário, a Secretaria competente solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto neste Decreto, cabendo DECRETO Nº 52.052, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 JOSÉ SERRA ... DECRETO Nº 52.052, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,